Por Lilia Diniz
Depois de três anos de uma tumultuada tramitação na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal. A expectativa do governo é de que o texto seja apreciado rapidamente e não sofra alterações. Direitos e deveres de usuários, provedores e do poder público estão em jogo. Um dos artigos que atrasou a votação previa a guarda de dados em data centers sediados no Brasil, mesmo no caso de empresas estrangeiras. O assunto ganhou importância com a revelação da rede de monitoramento de comunicações em escala mundial montada pelos Estados Unidos. Depois de intensa negociação, o ponto foi retirado. O texto assegura que mesmo com os dados armazenados fora país, as leis brasileiras deverão ser respeitadas.
O princípio da neutralidade da rede desagradou às empresas de telecomunicações e também atrasou o andamento do projeto de lei. De acordo com o texto, todos os pacotes de dados devem trafegar na mesma velocidade, sem distinção de conteúdo, destino ou origem. As exceções serão definidas pela Presidência da República em conjunto com a Anatel e o Comitê Gestor da Internet. O Marco Civil estabelece que provedores de conteúdo só serão responsabilizados por postagens de terceiros se não cumprirem ordem judicial que exija a retirada do material. A simples notificação do usuário ao provedor não é suficiente para que uma postagem considerada ofensiva seja removida. O artigo garante a liberdade de expressão, mas pode deixar o usuário vulnerável aos trâmites da Justiça.
O projeto estabelece também regras para a guarda de informações dos usuários. Provedores serão obrigados a armazenar dados do acesso por seis meses e deverão manter o material sob sigilo. As páginas visitadas por usuários, mensagens trocadas ou preferências dos internautas não poderão ser monitoradas, o que evita o marketing dirigido. O texto é considerado pioneiro no mundo e foi elogiado pelo criador da web, Tim Berners-Lee. O Observatório da Imprensa exibido ao vivo pela TV Brasil na terça-feira (8/4) discutiu os avanços e os pontos polêmicos da chamada Constituição da Internet.
Fonte: Observatório da Imprensa, n. 793 de 11/04/2014.
